Resumo (18ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Edital de Convocação nº 01/2024 - O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, e tendo em vista o pedido contido no ofício nº 1150/2024 - GP, protocolado nesta Casa sob o nº 178/2024, em 07 de fevereiro de 2024, do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 20 de fevereiro de 2024, as 8h30min., apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024 – de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 006/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 145, de 21 de outubro de 2009, que 'Concede isenção de impostos aos Contribuintes que vierem a aderir aos Programas 'Minha Casa, Minha Vida' e 'Casa Verde e Amarela''".

Denúncia apresentada pelo Vereador Marcio Rosa, em desfavor do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Senhor Francisco Lacerda Brasileiro, pela prática de infrações político administrativas.