Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 62 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 62 de 2021
Altera a Lei nº 2.643, de 3 de setembro de 2002, que “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública, revoga as Leis nº 2.129/98, 2.244/99 e 2.380/01, e dá outras providências”.
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