Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão Mista, contrário pela ilegalidade.