Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 1314 de 2021 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 1314 de 2021
Indica ao Governador do Estado do Paraná a inclusão da categoria de Transporte Escolar (CNAE 4924-8/00) no inciso II do art. 5º do Decreto nº 7868, referente aos Microempreendedores Individuais (MEI) do Programa de Auxílio Emergencial para Microempresas.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação