Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 125 de 2021 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2021
Revoga a Lei nº 2.822, de 15 de outubro de 2003, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Permissão de Uso de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica. Mensagem nº 051/2021
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis.