Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 143 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 143 de 2021
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Foz do Iguaçu a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou gêneros, na forma que especifica.
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