Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 145 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 145 de 2021

Assegura às pessoas com deficiências o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas pelo Município de Foz do Iguaçu, no âmbito do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, incluindo aquisições em parcerias e dá outras providências.

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