Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Regulamenta o disposto no Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, proibindo a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação.
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