Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 156 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 156 de 2021
Dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do município de Foz do Iguaçu.
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