Ordem do Dia/Expediente: 77 - Ofício nº 1197 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 1197 de 2021

Ofício nº 02/2021 - GAB Vereador Galhardo - solicita a Mesa Diretora, com base no Art. 47, §2º do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário, o Parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto de Lei nº 78/2021, que: Altera a Lei nº 4.875, de 20 de julho de 2020, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante Processo Licitatório, a Concessão de Uso de imóvel do Município de Foz do Iguaçu - Parte do Lote nº 283, situado no bairro Porto Belo, conforme especifica”.

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