Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Resolução nº 8 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2021
Regulamenta o disposto no Art. 20, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, proibindo a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável.