Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para o pedido de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente ao exercício de 2021, na forma que especifica.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão Mista, favorável.