Ordem do Dia/Expediente: 22 - Emenda nº 44 de 2021 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 44 de 2021
Emenda Aditiva
Ao Projeto de Lei Complementar n° 25/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa de Incentivo a Instalação e Manutenção de Shopping Center”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Adicione-se o Parágrafo Único ao art. 4º do projeto.