Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 189 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 189 de 2021
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei Municipal nº 2.666, de 3 de outubro de 2002.
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