Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 49 de 2019 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 49 de 2019
Altera a Lei nº 3.529, de 15 de maio de 2009, que “Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado motofrete, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação