Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 878 de 2021 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 878 de 2021
Requer do Prefeito Municipal informações acerca do cumprimento integral da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que a regulamentou, conforme especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação