Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
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