Ordem do Dia/Expediente: 77 - Indicação nº 479 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 479 de 2022
Indica ao Prefeito Municipal a implementação do Programa "Registrar é Legal", com incentivo tributário para o Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos – ITBI, conforme especifica.
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