Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 76 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Obra de Arte em edificações e dá outras providências. Mensagem nº 033/2022.
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