Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 28 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 28 de 2022

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens em estabelecimentos que comercializam cobre, cabos e fios metálicos, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.