Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 117 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 117 de 2021

Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Pareceres das Comissões de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão favoráveis.