Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 163 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 163 de 2021
Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão favoráveis.