Ordem do Dia/Expediente: 21 - Emenda nº 18 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda nº 18 de 2022
Primeira Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 117/2021, de autoria do Vereador Jairo Cardoso, que " Estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de água e energia elétrica oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável.
Modifique-se o caput do art. 2º e o art. 3º do projeto.
Modifique-se o caput do art. 2º e o art. 3º do projeto.