Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 103 de 2022 em 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 103 de 2022
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo no âmbito do município para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
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