Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 141 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 141 de 2022
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para os cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais.
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Situação de Pauta
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