Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 196, de 12 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o estatuto de defesa, controle e proteção dos animais e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 06/09/2022
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável ao projeto e à Emenda SAPL nº 49/2022.