Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 32 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2022
Dispõe sobre a destinação de 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos no município de Foz do Iguaçu.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 32 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 04/10/2022
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, contrário.