Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 em 79ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2022 –, na forma que especifica.
Mensagem nº 093/2022
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2022 | Aguardando leitura no Expediente | 22/11/2022
Observação