Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 em 87ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 19/12/2022
Observação
Parecer da Comissão Mista, favorável.