Matérias do Expediente (87ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

O Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o art. 107 do Regimento Interno, combinado com o art. 30, da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, CONVOCA os Senhores Vereadores com assento nesta Casa de Leis para, em reunião extraordinária, em tantas sessões quantas forem necessárias, a partir do dia 21 de dezembro de 2022, às 11 horas, apreciarem a seguinte matéria: Projeto de Lei nº 162/2022, de autoria do Prefeito Municipal - Mensagem nº 085/2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual."

Ofício nº 1457/2022 - GP Prefeito Municipal - solicitando que essa Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Mensagem nº 84/2022, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.829, de 14 de junho de 2011, que Regulamenta os Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão do Quadro Próprio de pessoal do FOZPREV – Órgão Gestor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu."

Inclui áreas na Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Foz do Iguaçu, aprovada pela Lei Complementar nº 142, de 15 de dezembro de 2008.
Mensagem nº 103/2022

Parecer da Comissão Mista, favorável.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.

Parecer da Comissão Mista, favorável.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 181/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Altera e acresce dispositivos na Lei nº 4.362, de 17 de agosto de 2015, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Foz do Iguaçu."

Extrapauta