Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 151 de 2021 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 151 de 2021
Regulamenta a utilização dos "banheiros família" em shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família para uso de pessoas com transtorno do espectro autista, independentemente da idade.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 151 de 2021 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 06/02/2023
Observação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão e/ Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública, favoráveis às Emendas e ao Projeto.