Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 62 de 2019 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2019
Altera a Lei nº 4.720, de 24 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, barracas de vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos de papel biodegradável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação