Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 145 de 2021 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 145 de 2021
Assegura às pessoas com deficiências o direito de preferência na aquisição de unidades habitacionais populares implantadas pelo Município de Foz do Iguaçu, no âmbito do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu - FOZHABITA, incluindo aquisições em parcerias e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 145 de 2021 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 05/06/2023
Observação
Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto e a Emenda nº 10/2022, e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, contrário ao projeto.