Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 137 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 137 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento através de câmeras em locais que comercializem materiais considerados ferros-velhos no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 137 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 30/05/2023
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto e à Emenda nº 14/2023, apresentando outras duas Emendas nº 28/2023 e nº 29/2023, de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente e de Turismo, Indústria, Comércio, Assuntos Fronteiriços e Segurança Pública, favoráveis ao projeto.