Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 64 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2022
Dispõe sobre regras de respeito e proteção à integridade física, psíquica, moral e à dignidade sexual de crianças, adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 64 de 2022 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 06/06/2023
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, favorável ao projeto, e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favorável ao projeto, apresentando as Emendas nº 26/2023 e 33/2023.