Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2023
Dispõe sobre a publicidade nos atos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 55 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 14/06/2023
Observação