Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 33 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 33 de 2023
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 64/2022, de autoria do Vereador Jairo Cardoso, que "Dispõe sobre regras de respeito e proteção à integridade física, psíquica, moral e à dignidade sexual de crianças, adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.".
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