Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 65 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 65 de 2023

Altera a Lei nº 4.022, de 17 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre a cessão de veículo do transporte coletivo, para acompanhamento de funerais, na forma que especifica”.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 65 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 20/06/2023

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