Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 256, de 18 de abril de 2016, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Procuradores do Município de Foz do Iguaçu, por incremento de arrecadação e honorários advocatícios em virtude da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação