Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 95 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 95 de 2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos.
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