Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 18 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos veterinários e responsável por clínicas veterinárias ou petshops comunicarem aos órgãos ambientais responsáveis, a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Foz do Iguaçu. (NR)
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 28/08/2023
Observação
Leitura dos Pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favoráveis ao projeto e a Emenda nº 38/2023.