Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2023
Altera a Lei nº 2.868, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre a gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano às pessoas carentes portadoras de deficiência e aposentados por invalidez”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 64 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/08/2023
Observação
Leitura dos Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão, favoráveis ao projeto.