Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 119 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 119 de 2023
Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 119 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 06/09/2023
Observação