Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 em 67ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS II - 2023, na forma que específica.
Mensagem nº 066/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 09/10/2023
Observação
LEITURA EXTRAPAUTA do Parecer da Comissão Mista, favorável, apresentando a Emenda nº 63/2023.