Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício nº 1827 de 2023 em 78ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Ofício nº 1827 de 2023

Ofício nº 21297/2023 - GAB - Prefeito Municipal - solicitando que a Câmara Municipal se reúna em período de sessão extraordinária para apreciar matéria relevante e urgente: Projeto de Lei Complementar nº 26/2023 - Mensagem nº 093/2023, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Ofício nº 1827 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 22/11/2023

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