Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 169 de 2023 em 83ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 169 de 2023
Altera a Lei nº 2.205, de 19 de abril de 1999, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar lote de terra, conforme especifica. Mensagem nº 094/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 169 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 06/12/2023
Observação
Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favorável.