Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 162 de 2023 em 84ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (84ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 162 de 2023
Dispõe sobre a política de regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Município ocupados por organizações religiosas de qualquer culto, e dá outras providências. Mensagem nº 088/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 162 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/12/2023
Observação
Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, de Economia, Finanças e Orçamento e de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e Meio Ambiente, favorável.