Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 223, de 1º de setembro de 2014, que Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
Mensagem nº 048/2023
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 11/12/2023
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Mista, favorável.