Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 em 87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (87ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 331, de 5 de junho de 2020, que “Institui o Regime Administrativo Especial de Direito Público, que passa a reger as contratações temporárias por prazo determinado no Município, de acordo com a Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único”. Mensagem nº 105/2023.

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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023 | Aguardando leitura no Expediente | 15/12/2023