Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 202 de 2023 em 96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (96ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 202 de 2023
Dispõe sobre a transação de créditos de natureza tributária, nas hipóteses que especifica. Mensagem nº 113/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 202 de 2023 | Aguardando leitura do(s) Parecer(es) no Expediente | 22/12/2023
Observação
Leitura do Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação, e de Economia, Finanças e Orçamento, favorável.